O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a existência de inscrição do imóvel no sistema Torrens, por si só, não impede que o imóvel seja objeto de Usucapião. Isso porque, a ação de Usucapião possui seus requisitos próprios, que independem da idoneidade do título registrado, sendo que não há nada na legislação que faça ressalva para hipótese de imóvel registrado no sistema Torrens.
(STJ. 08/03/2018).
Lucas Tadeu Prado Rodrigues, advogado e professor.
Bacharel em Direito pela PUC Minas, Mestre em Direito Empresarial, Especialista em Advocacia Tributária e em Direito Previdenciário
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Ramo de atuação voltado para defender interesses individuais referentes a questões de posse e propriedade, englobando contratos em geral, responsabilidade civil (danos morais e materiais), direito de família e sucessões, direito condominial, bem como direito das obrigações.
Exemplos: Ações de Reintegração e Manutenção na Posse, além do interdito proibitório; Ações de Despejo; Ações de Imissão na Posse; Elaboração de Contratos e sua revisão; Ações de Danos Morais e Materiais; Proteção de Terceiros de Boa-fé; Embargos de Terceiros; Contratos de Seguros; Inventários Judiciais e Extrajudiciais, Testamentos, Divórcios, dentre outras ações e serviços.
Ramo de atuação entre as relações de interesses individuais e coletivos com o envolvimento das Administrações Pública Direta e Indireta nas esferas municipais, estaduais e federais, englobando contratos de licitação, editais e obrigações do ente federado em relação aos entes da iniciativa privada.
Exemplos: Mandado de Segurança, em especial no âmbito de Licitações; Acompanhamento de Licitações e Execução de Contratos Administrativos; Ações Expropriatórias (desapropriação e servidão administrativa); Ações de Improbidade Administrativa, dentre outras ações e serviços.
Ramo de atuação voltado para defender os interesses entre fornecedores de bens e serviços e consumidores, englobando contratos em que de um lado há o fornecedor de determinado produto ou serviço e do outro a pessoa física ou jurídica destinada a recebê-los.
Exemplos: Ações que discutem vícios de produtos e serviços; Danos Morais por negativação do nome e CPF; Cobrança Indevida, dentre outras ações e serviços.
Ramo de atuação voltado na preparação de defesa em ações referentes a crimes ou contravenções penais contra pessoas físicas ou jurídicas, representação criminal, defesas prévias e acompanhamento em Juizados Especiais Criminais.
Exemplos: Crimes de calúnia, difamação e injúria; Crimes de trânsito; Relaxamento de prisão e progressão de regime de cumprimento de pena; Habeas Corpus, crime de Stalking, dentre outras ações e serviços.
Ramo de atuação na esfera administrativa e jurídicas na preparação de pareceres e defesas em ações que versam sobre questões de proteção e preservação ambiental, englobando áreas urbanas e rurais.
Exemplos: Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Ambiental; Assessoria e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público; Acompanhamento e defesa em processos judiciais envolvendo infrações administrativas, ações civis públicas, ações por danos individuais e crimes ambientais, dentre outras ações e serviço
Ramo de atuação voltado para a proteção de interesses empresariais, diminuindo custos de transação, alinhando os interesses dos sócios com os interesses da sociedade empresária.
Exemplos: Execuções Extrajudiciais e Apresentação de Embargos à Execução; Ajuizamentos de Pedido de Falência e Apresentação de Defesas nesses processos; Ajuizamento de Pedido de Recuperação Judicial e de Pedido de Homologação de Recuperação Extrajudicial; Habilitação de Crédito; Ações Renovatórios de Contratos de Locação de Imóvel Não Residencial; Defesa de Sócios e Acionistas; Dissolução total ou parcial de sociedades; Elaboração de Pareceres, Contratos e Estatutos Sociais; Formulação de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e sua Defesa; dentre outras ações e serviços.
Ramo de atuação voltado para proteção de relações entre empregado e empregador, visando a garantia dos direitos e deveres de ambas as partes na relação empregatícia, além de analisar todos os reflexos previdenciários.
Exemplo: Atuação direta na análise de risco no intuito de evitar demandas trabalhistas que podem impactar diretamente na estrutura financeira da empresa; Consultoria e assessoria – demandas do RH (recursos humanos); Defesa e acompanhamento de demandas judiciais em todas as instâncias; Reclamatória Trabalhista: atuação preventiva, ainda na vigência do contrato ou após a rescisão: Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho; Acidente de Trabalho; Dano moral e assédio moral, dentre outras ações e serviços.
Ramo de atuação voltado para a defesa de direitos e deveres de profissionais de saúde (médicos e dentistas) e seus pacientes, com destaque para análise de responsabilidade civil profissional decorrentes do exercício da medicina e odontologia. Atuação preventiva e litigiosa, esta perante o Poder Judiciário e Conselho Profissional.